O vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Filho, opôs-se ao recurso apresentado pela defesa de Daniel Silveira, buscando reverter a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que revogou o livramento condicional do ex-deputado. A defesa alegava ofensa ao artigo 118 da Lei de Execuções Penais, mas Filho discorda.
A decisão de Moraes, um dos principais alvos de críticas de conservadores e da direita, ocorreu após o Natal de 2024, sob a alegação de descumprimento de medidas cautelares por parte de Silveira, notório defensor do ex-presidente Bolsonaro.
Segundo o vice-procurador, as justificativas de Silveira para deixar sua residência fora do horário permitido são improcedentes. Ele citou registros de monitoramento que indicam que Silveira permaneceu fora de casa por mais de dez horas, deslocando-se para vários locais, incluindo um shopping center.
"Não houve ofensa ao art. 118, § 2°, da Lei de Execuções Penais", concluiu Filho.
Filho argumenta que, diante de dúvidas sobre o alcance das restrições, Silveira deveria ter buscado esclarecimentos junto ao relator, através de sua defesa, em vez de decidir por conta própria. O caso serve como mais um exemplo da complexidade e das tensões no cenário político e jurídico brasileiro, especialmente no que tange às decisões do STF e suas repercussões.
"Muito embora alegue erro, a dúvida jamais poderia levá-lo a decidir por conta própria sobre o alcance das restrições a que se encontrava submetido", disse o vice-PGR.
O parecer de Filho também abordou a questão da posse de uma arma de fogo em nome de Silveira, cuja existência não teria sido informada espontaneamente pela defesa. A situação, revelada após apontamento do Exército, adiciona mais um elemento controverso ao caso.
"No que concerne à posse de arma de fogo, a vedação era explícita, mas, mesmo assim, a existência do artefato não foi espontaneamente informada nos autos", disse o vice-PGR.
*Reportagem produzida com auxílio de IA